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O CERCO ESTÁ FORMADO

 

            Qual o significado para a palavra penalidade? Sistema de penas estabelecidas por lei, castigo, punição ou pena. E medida administrativa, o que é? Ela é aplicada in loco e serve para interromper alguma conduta perigosa ou nociva a coletividade. Vale lembrar ainda da famosa Lei Seca, a nova lei do Exame Toxicológico e a nova Lei da Reciclagem, sendo as duas últimas trazendo mais rigor aos motoristas profissionais.

            Almejando diferenciar uma penalidade de medida administrativa, usarei um exemplo. Um veículo estacionado sobre o passeio/calçada – artigo 181 – inciso VIII do CTB. Infração grave – com a perda de cinco pontos no prontuário do condutor e como penalidade a multa: que é um valor pecuniário em penalidade aplicada a algum infrator de normas legais. Sendo assim, a penalidade é um ato administrativo que contém os pressupostos da legalidade, ampla defesa e o devido processo legal. No exemplo dado, o veículo irá receber como medida administrativa a remoção do veículo, pois a sua imprudência em agir errado representa uma afronta à segurança do pedestre, que perde parte da calçada para caminhar e fica vulnerável ao transitar nas vias, dividindo espaço com os veículos.

Por fim, então, a medida administrativa é aplicada sem a necessidade de um prévio processo administrativo. Ela combate uma prática antissocial as vias urbanas e rurais abertas a circulação de todos, porém ela tem o caráter emergencial para dar segurança e fluidez na trafegabilidade. Contudo, toda a infração tem uma penalidade, mas nem toda a infração tem uma medida administrativa. Outro exemplo é estacionar o veículo na contra mão de direção, artigo 181 – inciso XV, tem apenas penalidade de multa.

A resolução 432/2013 do Contran determina que condutores flagrados em teste com o etilômetro com concentração do álcool de 0,05 miligramas por litro de ar, dosagem maior que zero por litro de sangue no exame sanguíneo, ou com a capacidade psicomotora alterada e notificada pelo agente da autoridade de trânsito, serão autuados por infração gravíssima – 10 vezes –, multa de R$ 1.915,50, suspenção do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH. Passando a ser crime de trânsito se a concentração de álcool for de 0,34 miligramas por litro de ar, 6 decigramas por litro de sangue ou fique constatado alteração na capacidade psicomotora do condutor. Poderá ainda haver a detenção em caso de crime, de seis meses a três anos. Bom, depois de tudo isso, será que ainda vale a penas tomar uma cervejinha e dirigir? Será que um emprego vale tão pouco?

A lei 13.154 de 2015 determina que o condutor que exerce atividade remunerada em veículo e habilitado nas categorias C, D e E, será convocado pelo Detran do seu estado a participar de curso de reciclagem, sempre que, no período de um ano, atingir 14 pontos em seu prontuário.

A Lei 13. 103 de 2015 determina que os condutores das categorias profissionais C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH. O exame servirá para aferir o consumo de substâncias psicoativas (drogas), que comprovadamente comprometem a capacidade de dirigir e deverá ter janela de detecção mínima de 90 dias. A reprovação no exame terá como consequência a suspenção do direito de dirigir por três meses, com direito a contra-prova.

 

 

Prof. Márcio Silva, pós-graduando em Direito de Trânsito – Verbo Jurídico - POA/RS, examinador de trânsito do Detran/RS e especialista em Trânsito e Educação no Trânsito – Unochapecó/SC

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