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Quais serão as mudanças provocadas pela Lei do Leite?

 

O decreto que regulamenta a Lei do Leite (Lei 14.835) foi sancionado pelo governador José Ivo Sartori no dia 24 de junho de 2016, durante o 1º Fórum Estadual do Leite, em Ijuí (RS). Os entes participantes da cadeia produtiva do leite têm prazo de 180 dias para o cumprimento da legislação. Mas, afinal, o que é a Lei n° 14.835? Essa lei institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul. As mudanças propostas pela lei vêm no sentido coibir fraudes e adulterações no leite, bem como, para preservar a saúde pública e ampliar os mercados interno e externo, com destaque para as seguintes mudanças:

- Transvase: esse procedimento só será possível em veículo com tanques em chassis separados (documentados individualmente), realizado em circuito fechado em locais previamente definidos e informados à Secretaria da Agricultura e georreferenciados.

- Cadastros: com a nova legislação, todos os elos da cadeia do leite deverão ter um cadastro. As propriedades precisam estar com os cadastros atualizados no Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e, para isso, devem estar regularizadas e com as obrigações sanitárias estabelecidas pela legislação vigente em dia. Os transportadores, além do cadastro, necessitam passar por treinamento reconhecido pelo Serviço Oficial de Fiscalização.

- Compra e venda de leite: de acordo com a nova legislação, compra e venda de leite passam a ser possíveis somente nos seguintes casos: I) Produtores de leite e unidades de processamento de leite; II) Produtores de leite e postos de refrigeração; III) Postos de refrigeração e estabelecimentos de processamento de leite; IV) Cooperativas de produtores e unidades de processamento ou refrigeração, desde que o leite seja procedente da fazenda de algum de seus associados.; V) Unidades de processamento de leite, com a ressalva de que comercializem entre si apenas "leite cru pré beneficiado", devidamente registrado no serviço de inspeção sanitária oficial no prazo máximo de 48 horas entre ordenha e beneficiamento do leite.

- Informações sobre o transporte: o transporte do leite cru deve obrigatoriamente ser acompanhado de documento para trânsito, indicando os fornecedores de origem, o volume de leite transportado, o destino e a finalidade do leite, em modelo previamente definido em normativa específica emitida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

- Penalidades: todos os elos que fazem parte da cadeia produtiva do leite que desrespeitarem a legislação, além de responderem penalmente, estarão sujeitos ao pagamento de multa, caso ocorra a compra leite de produtor não cadastrado no DDA/ Seapi, com custo de R$ 7.740,00 a R$ 30.960,00. Quanto aos transportadores que não estiverem vinculados à indústria serão cobrados de R$ 77.400,00 até R$ 309.600,00 a infração da norma. Mais informações podem ser encontradas no DOE RS de 07 de janeiro de 2016, e na Lei Nº 14.835, de 6 de janeiro de 2016.

 

Sandro Rogério Giacomelli, doutor em Química, professor da URI/FW, gestor do Polo de Modernização Tecnológica do Médio Alto Uruguai.

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