A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Frederico Westphalen e também da Comarca de Seberi lançaram edital para o cadastramento de entidades com finalidade social, públicas ou privadas, interessadas em receber valores oriundos de pagamentos de penas alternativas e acordos judiciais. O prazo para inscrição vai até o final de abril, e as instituições devem encaminhar a documentação exigida exclusivamente por e-mail para [email protected] (FW) ou [email protected] (Seberi).
Após a aprovação do cadastro, as organizações serão convocadas para apresentar projetos alinhados às suas finalidades, os quais deverão ser desenvolvidos nos municípios da Comarca de Frederico Westphalen, incluindo Caiçara, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre ou da Comarca de Seberi, que são inclui também Dois Irmãos das Missões e Erval Seco.
Para o cadastro, é necessário o envio digital da ata da atual diretoria, especificando o representante legal e seu mandato; ato de nomeação ou termo de posse; estatuto ou contrato social da entidade; cópia da carteira de identidade e do CPF dos representantes legais; certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); além de provas de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme a legislação vigente.
