OAB - Subseção Frederico Westphalen
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Impactos da pandemia de Covid-19 nas locações comerciais

Com a retração da atividade econômica, as empresas precisaram adotar estratégias para redução de custos

Publicado em: 25/07/2020

O cenário atual decorrente da pandemia de Covid-19 e da expedição de diversos decretos, estabelecendo a necessidade da quarentena e de restrições ao funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais, gerou grande impacto na economia local e não poderia deixar de atingir, também, o mercado imobiliário na região de Frederico Westphalen.

Com a retração da atividade econômica, as empresas precisaram adotar estratégias para redução de custos e, inevitavelmente, as relações locatícias passaram a ser o centrodas discussões, em especial pela alteração ocorrida nas bases contratuais, já que os rendimentos econômicos obtidos pelos locatários/empresários não são mais os mesmos daqueles visados no momento da contratação da locação.

Evidentemente, a situação excepcional vivenciada acabou por causar um desiquilíbrio econômico-financeiro, tanto aos locatários como aos locadores de imóveis. Todavia, deve-se ressaltar que o momento exige cautela, pois a situação não pode incentivar a mora do locatário, tão pouco repassar o ônus integralmente ao locador, o qual também suporta consequências decorrentes da pandemia, já que é comum na região que os locadores dependam da renda do aluguel para sua própria subsistência.

Decretos já expedidos ou que aguardam sanção ainda não trazem resolução para todas as questões locatícias, mesmo porque não seria possível a imposição de uma regra geral sem a devida observância das circunstâncias fáticas concretas. Além disso, o Judiciário, trabalhando em regime diferenciado, possui poucas decisões sobre a problemática atual das locações e ainda não consolidou um entendimento uniforme. Há decisões no sentido da redução do valor de aluguel ou até da suspensão da obrigação locatícia, com compensação futura, porém, sempre quando comprovado que a prestação se tornou manifestamente desproporcional ou excessivamente onerosa para um dos contratantes.

Diante de tal conjuntura, é importante lembrar que vive-se um período de excepcionalidade e, tanto a situação econômica, quanto as relacões negociais, tendem a retornar à normalidade, por isso, há necessidade de se estabelecer um ponto de equilíbrio durante este momento.

Considerando as disposições específicas da chamada Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), bem como das diretrizes constitucionais e do Código Civil Brasileiro, a alternativa autocompositiva é ainda a mais indicada e eficaz para que locatários e locadores estabeleçam regras provisórias para o momento de pandemia. Nesse sentido, a OAB da subseção de Frederico Westphalen, percebendo que seriam inevitáveis os impactos da crise financeira decorrentes da pandemia nas relações contratuais locatícias, já no mês de abril de 2020, elaborou uma cartilha orientadora, visando auxiliar na construção de soluções pacíficas para os conflitos imobiliários.

Diante disso, percebe-se que locadores e locatários de imóveis comerciais da cidade de Frederico Westphalen estão adotando práticas de negociação, primando pela transparência, bom senso e razoabilidade. Leva-se em conta, especialmente, a considerável duração da relação contratual de imóveis não residenciais, de modo a evitar longas discussões judiciais, por ora inviáveis. Visando à celeridade, os acordos e/ou aditivos contratuais estão sendo efetuados por e-mail e até pelo WhatsApp, pautando-se em princípios basilares como o da boa-fé objetiva e da função social do contrato, diretrizes que refletem cooperação e solidariedade social, reafirmando a premissa de que o contrato só é bom quando beneficia ambos os contratantes.

A relevância da advocacia, nesse cenário, é reforçada, seja para a perfectibilização de adendos contratuais diante da pandemia, seja para a facilitação de acordos entre locatários e locadores, de modo a equilibrar a relação locatícia.

Sempre importante lembrar a brilhante colocação de Eduardo Juan Couture:Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”.

A referida cartilha, elaborada pela Comissão de Negociações de Aluguéis, da OAB Subseção Frederico Westphalen, está disponível em: https://bit.ly/oabfwcartilha.

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