Mais uma decisão envolvendo os órgãos fiscalizadores trata sobre a questão do funcionamento dos garimpos da área de abrangência da Cooperativa dos Garimpeiros do Médio Alto Uruguai (Coogamai) – com atividades paralisadas desde o fim de julho, após a Operação Elmo VII, em virtude de irregularidades com relação ao manuseio de material explosivo e questões trabalhistas – foi divulgada na última semana.
O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), em Passo Fundo, firmou acordo com a Coogamai nos autos da Ação Civil Pública nº 0020214-69.2023.5.04.0551, que tramitava na Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, encerrando as discussões sobre o processo. O acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Titular Aline Veiga Borges, no último dia 23 de outubro.
O acordo consolida obrigações já existentes em outros termos firmados entre MPT e a Coogamai, e traz novas obrigações visando à melhoria das condições de trabalho nos garimpos de Ametista do Sul e região. Segundo o MPT, o objetivo principal é garantir que o trabalho nos garimpos ocorra de forma segura, principalmente, com relação ao uso de explosivos e instalações elétricas, evitando a repetição de acidentes graves, muitos deles com mortes, além de adotar medidas para evitar o adoecimento dos trabalhadores.
Responsabilidade solidária
Pelos termos do acordo, tanto a cooperativa, que é a detentora formal de todas as Permissões de Lavra Garimpeira e, portanto, responsável pelos mais de 200 garimpos da região, quanto os garimpeiros serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações de saúde e segurança do trabalho, podendo ser cobradas as multas individualmente dos garimpeiros que descumprirem a legislação.
Conforme o MPT, tal medida se fez necessária para forçar os donos de garimpo a cumprirem com as obrigações, tendo em vista que anteriormente as multas e sanções ficavam, exclusivamente, com a cooperativa, o que beneficiava o garimpeiro infrator e prejudicava o garimpeiro cumpridor de suas obrigações.
A coletividade de garimpeiros da região foi representada judicialmente pela própria cooperativa nos autos da Ação Civil Pública, em um sistema intitulado de legitimação passiva extraordinária com controle judicial. O uso de tal instituto jurídico se deu para possibilitar que um acordo único vinculasse os mais de 200 garimpeiros que atuam na região, trazendo maior celeridade e racionalidade para o processo, com tratamento uniforme de todos os envolvidos.
Como o foco do acordo é a efetiva melhoria das condições de trabalho, as partes acordaram em dar um prazo de carência de um ano para o início do pagamento da indenização de danos morais coletivos, que será realizado em 10 parcelas de R$ 200 mil, devidamente corrigidas monetariamente, totalizando R$ 2 milhões. O valor da indenização deverá ser revertido a fundo de direito difuso ou projetos sociais na região de Ametista do Sul.
O procurador do MPT-RS, Antônio Bernardo Santos Pereira, responsável pelo caso, destacou que é necessária a implementação diária das medidas que constam no acordo, como forma de evitar o adoecimento dos trabalhadores por contato com poeiras, além dos acidentes em razão da fabricação clandestina de pólvoras e uso incorreto dos explosivos, dentre outros. Relembrou que o Ministério Público do Trabalho contou com a colaboração das outras entidades participantes da operação, e que o acordo celebrado no âmbito do MPT não afasta o dever de a Coogamai responder aos demais órgãos nos limites de suas atribuições. Ainda, destacou que a realização de uma audiência pública sobre a questão, no dia 3 de outubro, provocada por agentes políticos do Estado, foi fundamental para ouvir o maior número possível de garimpeiros, como forma de dar ampla legitimidade à representação destes no processo judicial e construir um acordo possível de ser cumprido.
Operação Elmo VII
O acordo na Ação Civil Pública veio na sequência da Operação Elmo VII, ação conjunta com participação do MPT-RS, do Exército Brasileiro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Polícia Federal, da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (Crea-RS) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental do RS (Fepam-RS).
A operação foi realizada em 47 pontos, incluindo minas de garimpo de gemas e um empreendimento hoteleiro localizado em uma mina desativada. Como resultado, foram efetuadas 15 prisões, aplicadas multas e destruídos 975 quilos de pólvora irregular produzida sem autorização. A atividade garimpeira na região de Ametista do Sul também foi suspensa até regularização dos problemas verificados.
