Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Pinheirinho do Vale podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), instituído pela Lei Municipal Nº 1.800/2021. O programa é uma oportunidade para os cidadãos inadimplentes junto aos cofres da municipalidade quitarem e/ou parcelarem seus débitos, evitando execução fiscal e demais prejuízos futuros. “A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do Refis Municipal, e as demais, até a mesma data dos meses subsequentes. Informamos ainda que os valores inscritos em dívida ativa e não pagos serão encaminhados primeiramente ao Cartório de Notas para protesto, e posteriormente para Execução Judicial”, explica a administração municipal.
Descontos no pagamento
O Refis permite o pagamento de valores inscritos, ou não, em dívida ativa, com a exclusão de até 100% de juros e multa, conforme o cronograma a seguir:
– em 100% se pago em parcela única;
– em 80%, se pago em até duas parcelas mensais;
– em 70%, se pago em até três parcelas mensais;
– em 60%, se pago até em quatro parcelas mensais;
– em 50%, se pago em até cinco parcelas mensais.
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/77bc8e59fbdb272baf5107bbdb2b5f8f.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/878d306e640cb604e4170802299aa6ef.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/e7d55432cce2108af3858120f8311a45.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/f77dfd1bb1e8bb9a896ff9d94eca780d.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/9c5e4e4da3b38a040afe49285b6785b7.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/7063e7aed54cc46340e66fe1beaf559a.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/c5f7189f1642e6bc467a3d7db3ec9978.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/538934d4ffc7436698c9131f41e9e22b.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/580a80df8c985569f896cd0b38249ab3.jpg)
![](http://www.oaltouruguai.com.br/_imagens/vitrineau/234dd4238d420a4e21998ce28ffe785c.jpg)